Nova lei prevê ainda o prazo de seis meses para que o cidadão requeira na Justiça o direito aos depósitos caso não solicite a retirada antes
Mais de 44 milhões de pessoas, entre físicas e jurídicas, ainda têm dinheiro no SVR (Sistema Valores a Receber), segundo o Banco Central. Estão disponíveis mais de R$ 8,59 bilhões para consulta na plataforma, sendo que outros R$ 8 bilhões já foram sacados desde o início do sistema.
Agora, quem ainda não conferiu se pode ter algum dinheiro esquecido precisa se adiantar. A partir de quarta-feira, dia 16/10, os valores não solicitados poderão ser tomados pela União, para cobrir o déficit fiscal recorde do governo da gastança.
O confisco faz parte da Lei nº 14.973, que prevê o uso dos valores não resgatados para compensar a desoneração de setores econômicos. Apesar disso, a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) define o prazo de seis meses para que o cidadão possa contestar a tomada e requerer judicialmente o direito aos depósitos.
Antes da judicialização, no entanto, o Ministério da Fazenda ainda deve publicar um edital sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.
Apesar do apelo pelo saque desde a divulgação da lei, o mês de agosto foi o que registrou o menor montante sacado em 2024. Foram R$ 255 milhões solicitados. Em maio, mês com o maior montante sacado este ano, R$ 328 milhões foram solicitados através de consulta à plataforma.
A maior parte das pessoas físicas que têm dinheiro para resgatar possuem valores pequenos, entre R$ 0 e R$ 10:
33.054.663 pessoas físicas têm entre R$ 0 e R$ 10;
13.100.665 pessoas físicas têm entre R$ 10,01 e R$ 100;
5.199.898 pessoas físicas têm entre R$ 100,01 e R$ 1.000;
940.024 pessoas físicas têm acima de R$ 1.000,01.
O Banco Central alerta que o único site para a consulta dos valores a receber é o https://valoresareceber.bcb.gov.br. É preciso acessar o site e clicar em “Consulte se tem valores a receber”. Insira os dados e clique em “Consultar”.
Fonte: Terra
